REsp 2118079 - ACORDAO

REsp 2118079 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e, por analogia, subsume-se à Súmula n. 284/STF; o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula N. 284/stf (deficiência De Fundamentação), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Saúde Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula N. 284/stf (deficiência De Fundamentação) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação a dispositivos federais foi genérica e, por analogia, subsume-se à Súmula n. 284/STF; o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, pelo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015