AREsp 2585209 - ACORDAO

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O acórdão regional enfrentou concretamente as questões suscitadas, aplicando o art. 202 da Lei Complementar Municipal n. 001/2006 para concluir que a autoridade julgadora não poderia impor a pena de demissão quando a comissão processante opinou pelo arquivamento, reconheceu o cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha arrolada e, assim, as alegadas omissões configuravam mero inconformismo, não violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015. Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: Natanael Silveira Caetano; Agravante: MUNICIPIO DE PAINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

Natanael Silveira Caetano

Autor

MUNICIPIO DE PAINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão regional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da pena de demissão quando a comissão processante opinou pelo arquivamento (interpretação do art. 202 da Lei Complementar Municipal n. 001/2006)
  3. 3 Cerceamento do direito de defesa pela não oitiva da testemunha arrolada (Luís Augusto da Silva)

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou concretamente as questões suscitadas, aplicando o art. 202 da Lei Complementar Municipal n. 001/2006 para concluir que a autoridade julgadora não poderia impor a pena de demissão quando a comissão processante opinou pelo arquivamento, reconheceu o cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha arrolada e, assim, as alegadas omissões configuravam mero inconformismo, não violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015. Por tais razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido