REsp 2105137 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões jurídicas suscitadas (faltou prequestionamento), o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e o pedido implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Multa Recursal, Cpc/2015 (art. 1.021), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público/servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou as questões jurídicas suscitadas (faltou prequestionamento), o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e o pedido implicaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declinar da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa não aplicada)