REsp 2122848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.