REsp 2149714 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a utilização da modalidade "teimosinha" não é, por si só, ilegal e sua eventual desproporcionalidade quanto aos valores bloqueados demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora Online, SISBAJUD, Modalidade "teimosinha", Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Penhora Online SISBAJUD Modalidade "teimosinha" Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade da utilização da modalidade "teimosinha" no SISBAJUD

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a utilização da modalidade "teimosinha" não é, por si só, ilegal e sua eventual desproporcionalidade quanto aos valores bloqueados demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015