AREsp 1778682 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada desta Corte (incidência da Súmula n. 284/STF), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cobertura De Plano De Saúde, Equoterapia, Impugnação Específica, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 10 Da Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Cobertura De Plano De Saúde Equoterapia Impugnação Específica +5 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de equoterapia por planos de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada desta Corte (incidência da Súmula n. 284/STF), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.