AREsp 2515964 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido por não ter atacado especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e, embora o agravo interno tenha sido improvado por unanimidade, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: ESTELA FERREIRA DA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTELA FERREIRA DA SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido por não ter atacado especificamente um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e, embora o agravo interno tenha sido improvado por unanimidade, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015