AREsp 2569100 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial havia impugnado todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno