AREsp 2583447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte (decisão de inadmissibilidade considerada incindível); por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LEONIDAS PEREIRA CORREA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONIDAS PEREIRA CORREA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais sobre não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte (decisão de inadmissibilidade considerada incindível); por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão agravada.