REsp 2129081 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento é irrecorrível por não ostentar caráter decisório e o agravante não demonstrou a ausência de similitude entre a matéria do seu recurso especial e o Tema 1.039/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento De Recursos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Tema 1.039/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Sobrestamento De Recursos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Tema 1.039/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento de recursos por não ostentar caráter decisório
  3. 3 Insuficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento é irrecorrível por não ostentar caráter decisório e o agravante não demonstrou a ausência de similitude entre a matéria do seu recurso especial e o Tema 1.039/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.