REsp 2179421 - DECISAO

REsp 2179421 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade, é cabível a reconsideração nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 475/478e; prejudicado o agravo interno de fls. 484/489e; conhecido do Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo/Recurso Especial
  3. 3 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade, é cabível a reconsideração nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 475/478e; prejudicado o agravo interno de fls. 484/489e; conhecido do Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 475/478e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 484/489e