AREsp 2529260 - ACORDAO

AREsp 2529260 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (relativos às Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrando no agravo interno que no agravo em recurso especial havia rebatido a integralidade da decisão de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GSS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno / Julgamento (decisão Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GSS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno / Julgamento (decisão Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, no agravo interno, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (relativos às Súmulas 5 e 7/STJ), não demonstrando no agravo interno que no agravo em recurso especial havia rebatido a integralidade da decisão de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.