AREsp 2565400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo com base no art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de admissibilidade relativos à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sem cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que inviabiliza o conhecimento do agravo com base no art. 253, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.