AREsp 2599914 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º.

Parties
Agravante: ANA LUCIA VIZZONI LONGUE MACEDO; Agravante: ALCEYR MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

ANA LUCIA VIZZONI LONGUE MACEDO

Agravante

ALCEYR MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §§ 1º, 4º e 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, sendo aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.