AREsp 2413572 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão recorrido acerca de matéria suscitada nos embargos de declaração e à luz da jurisprudência desta Corte que exige a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para nova apreciação quando configurado o vício, não merece reforma a decisão que reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: REINALDO CONCEICAO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão No Acórdão, Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo, Unicidade Sindical, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão No Acórdão Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

REINALDO CONCEICAO CASTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Legitimidade para execução individual de título originado de ação coletiva

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido acerca de matéria suscitada nos embargos de declaração e à luz da jurisprudência desta Corte que exige a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem para nova apreciação quando configurado o vício, não merece reforma a decisão que reconheceu a violação ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.