AREsp 2621967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.