AREsp 2567037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de mencionar a incidência da Súmula 284/STF, o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: JORGENI FERREIRA DE ARAUJO e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj; 284/stf; 123/stj; 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas (182/stj; 284/stf; 123/stj; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGENI FERREIRA DE ARAUJO e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF na hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de origem adentrar no mérito para analisar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de mencionar a incidência da Súmula 284/STF, o que, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo; ademais, a decisão de admissibilidade é um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.