AREsp 2569149 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é necessário demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é necessário demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.