REsp 2124688 - ACORDAO

REsp 2124688 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvado porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o pedido de revisão da legitimidade passiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015), Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Revisão da legitimidade passiva e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvado porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015; o pedido de revisão da legitimidade passiva exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não combat eu fundamento autônomo suficiente do acórdão, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (multa afastada)