REsp 2136677 - ACORDAO

REsp 2136677 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não infirmando especificamente tais fundamentos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a inversão da ordem de penhora na execução fiscal exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO ONIBUS LÍDER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Substituição Da Penhora, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Substituição Da Penhora Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO ONIBUS LÍDER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de inversão da ordem de penhora por exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando houver razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não infirmando especificamente tais fundamentos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a inversão da ordem de penhora na execução fiscal exige dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.