REsp 2159808 - ACORDAO

REsp 2159808 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram consideradas genéricas, sem indicar com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; verificou-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão de origem, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na Súmula 314/STJ e na jurisprudência aplicável; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 314/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação de omissão apta a fundamentar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prescrição intercorrente em execução fiscal e aplicação da Súmula 314/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC foram consideradas genéricas, sem indicar com precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; verificou-se que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão de origem, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na Súmula 314/STJ e na jurisprudência aplicável; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.