REsp 2147579 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf (obstáculo Por Múltiplos Fundamentos), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf (obstáculo Por Múltiplos Fundamentos) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alegada divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015