AREsp 2517577 - ACORDAO

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Improver o Agravo Interno por ausência de impugnação específica e por os argumentos apresentados serem genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; deixar de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROSINA BARRETO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidores Públicos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

ROSINA BARRETO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Improver o Agravo Interno por ausência de impugnação específica e por os argumentos apresentados serem genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; deixar de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015