REsp 2174607 - DECISAO

REsp 2174607 - DECISAO

A decisão monocrática deve ser reconsiderada nos termos do §2 do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determino a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, restando prejudicado o agravo interno, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e conversão de agravo interno em recurso especial
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2 do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática deve ser reconsiderada nos termos do §2 do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determino a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, restando prejudicado o agravo interno, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 585/586e.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 590/598e.