EAREsp 2548970 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS MURILO ROLIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MARCOS MURILO ROLIM JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 Aplicação da preclusão e da jurisprudência do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.