AREsp 1941467 - ACORDAO

AREsp 1941467 - ACORDAO

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de violação do art. 1.026 do CPC/2015 e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e em conformidade com o entendimento do EAREsp 746.775/PR de que a decisão de inadmissibilidade é incindível, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de violação do art. 1.026 do CPC/2015 e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e em conformidade com o entendimento do EAREsp 746.775/PR de que a decisão de inadmissibilidade é incindível, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial