AREsp 1512645 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que, no caso, a discussão sobre a tutela provisória em ação rescisória envolvia ofensa direta a precedente vinculante do STF (ARE 909.437/Tema 915) e dispensa interpretação das normas do mérito, possibilitando a mitigação da Súmula 735/STF e afasta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, reformou-se a decisão agravada, concedendo a antecipação de tutela para suspender o pagamento do reajuste de 24% e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Repercussão Geral, Reajuste Salarial
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da Súmula 735/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória em ação rescisória

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, no caso, a discussão sobre a tutela provisória em ação rescisória envolvia ofensa direta a precedente vinculante do STF (ARE 909.437/Tema 915) e dispensa interpretação das normas do mérito, possibilitando a mitigação da Súmula 735/STF e afasta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ; por conseguinte, reformou-se a decisão agravada, concedendo a antecipação de tutela para suspender o pagamento do reajuste de 24% e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Afastar a incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ.
  • Conceder a antecipação de tutela com a imediata suspensão do pagamento do reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) da Lei Estadual n. 1.206/1987.