AREsp 2550333 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (houve impugnação apenas parcial e genérica, não suficiente para desconstituir a decisão), aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Parties
Agravante: NOEME SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NOEME SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (houve impugnação apenas parcial e genérica, não suficiente para desconstituir a decisão), aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso e, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.