REsp 2133874 - ACORDAO

REsp 2133874 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Contribuição Previdenciária Sobre Afastamento Por Atestado Médico
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Contribuição Previdenciária Sobre Afastamento Por Atestado Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015