REsp 2136038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 249/STJ de que a sentença que reconhece excesso permite a liquidação parcial do título executivo e o decote do valor indevido por simples cálculo aritmético sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, e não se demonstrou hipótese autorizadora da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Raízen Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, ICMS, Execução Fiscal, Inexigibilidade Parcial Do Título Executivo, Liquidez Do Título Executivo, Tema 249/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade ICMS Execução Fiscal Inexigibilidade Parcial Do Título Executivo Liquidez Do Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

Raízen Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa após reconhecimento de excesso em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 249/STJ de que a sentença que reconhece excesso permite a liquidação parcial do título executivo e o decote do valor indevido por simples cálculo aritmético sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, e não se demonstrou hipótese autorizadora da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015