RMS 72837 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal confirmou que a fixação de limite etário em concurso público só é legítima se houver previsão em lei formal e no edital, com comprovação da idade no momento da inscrição; no caso, não havia lei válida fixando idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Rio de Janeiro à época do certame (Lei n. 443/1981 não fixava o limite, Lei n. 3.363/2000 inaplicável e Lei n. 8.658/2019 declarada inconstitucional), de modo que os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verifica hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Código De Processo Civil De 2015, Concurso Público, Limite De Idade, Data Para Aferição Do Limite Etário, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Código De Processo Civil De 2015 Concurso Público Limite De Idade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade da fixação de limite etário em concurso público
  3. 3 Requisito de previsão em lei formal e no edital para limitação etária

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal confirmou que a fixação de limite etário em concurso público só é legítima se houver previsão em lei formal e no edital, com comprovação da idade no momento da inscrição; no caso, não havia lei válida fixando idade máxima para ingresso na Polícia Militar do Rio de Janeiro à época do certame (Lei n. 443/1981 não fixava o limite, Lei n. 3.363/2000 inaplicável e Lei n. 8.658/2019 declarada inconstitucional), de modo que os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verifica hipótese de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Sem aplicação de multa com base no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.