REsp 2146609 - ACORDAO

REsp 2146609 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o agravo interno era defeituoso porque a agravante não rebateu fundamento suficiente do acórdão (extinção por abandono), apresentando razões dissociadas fundadas em prescrição; por analogia incidem as Súmulas 283 e 284/STF; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executados: MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CEREAIS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Extinção Por Abandono, Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Extinção Por Abandono Prescrição Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CEREAIS EIRELI e OUTROS

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, concluiu-se que o agravo interno era defeituoso porque a agravante não rebateu fundamento suficiente do acórdão (extinção por abandono), apresentando razões dissociadas fundadas em prescrição; por analogia incidem as Súmulas 283 e 284/STF; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015