REsp 2150734 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o suposto depósito que poderia suspender a execução foi realizado em ação anulatória não apreciada por desistência e a questão exige dilação probatória, sendo incompatível com o rito da Exceção de Pré-Executividade; por fim, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Súmulas 283 E 284 STF (analogia), Súmula 282 STF (prequestionamento), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Agravo Interno Cpc/2015 Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Súmulas 283 E 284 STF (analogia) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Efeito suspensivo do depósito judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN)
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que caracteriza deficiência na fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o suposto depósito que poderia suspender a execução foi realizado em ação anulatória não apreciada por desistência e a questão exige dilação probatória, sendo incompatível com o rito da Exceção de Pré-Executividade; por fim, não se configurou hipótese de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015