AREsp 2564140 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial atacado não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram sua inadmissão na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMARILDO SAVIATO TRAMONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMARILDO SAVIATO TRAMONTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial atacado não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram sua inadmissão na origem, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015