EREsp 2128224 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Análise De Violação De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Impossibilidade De Análise De Violação De Norma Infralegal Em Recurso Especial

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.