REsp 2141682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a violação dos dispositivos legais indicados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e obsta o conhecimento da via especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agrav o interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de menção genérica a dispositivos legais para configurar violação de legislação federal
  3. 3 Necessidade de indicação clara do dispositivo federal violado nos termos do art. 105, III, al. a, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a violação dos dispositivos legais indicados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF e obsta o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.