REsp 2180858 - DECISAO

REsp 2180858 - DECISAO

Por força do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o tribunal reconsiderou a decisão monocrática por entender que houve desacerto, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade e determinou a reautuação, prejudicando o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 654/658e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 664/668e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Reexame em juízo de retratação
  3. 3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Por força do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, o tribunal reconsiderou a decisão monocrática por entender que houve desacerto, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade e determinou a reautuação, prejudicando o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 654/658e, restando prejudicado o agravo interno de fls. 664/668e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 654/658e
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 664/668e