AREsp 2715910 - DECISAO

AREsp 2715910 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; aplicou-se a vedação à fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSINETE RODRIGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.030 CPC, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Agravo Interno Art. 1.030 CPC Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSINETE RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC; aplicou-se a vedação à fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.