AREsp 2639857 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação às Súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 7/STJ e ausência de prequestionamento), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sete Construções Ltda. - EPP; Agravada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sete Construções Ltda. - EPP

Agravante

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e invocação das Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação às Súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 7/STJ e ausência de prequestionamento), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.