REsp 2106463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido — segundo o qual a compensação dos valores pagos na via administrativa não é ilegal — e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou argumentos específicos, a necessidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nem o cumprimento do dever de impugnação específico exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211), Recurso Especial, Reajustes Percentuais (28, 86%, 3, 17%), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Compensação De Valores Pagos Na Via Administrativa Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 211) Recurso Especial Reajustes Percentuais (28,86%, 3,17%) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente com créditos em execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido — segundo o qual a compensação dos valores pagos na via administrativa não é ilegal — e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou argumentos específicos, a necessidade de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, nem o cumprimento do dever de impugnação específico exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.