AREsp 2579905 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas dos motivos do não conhecimento do recurso especial, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SHEILA IRACEMA GUIMARAES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
AgravO interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Exoneração De Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Ação Rescisória Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Exoneração De Servidor Público

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Parties

SHEILA IRACEMA GUIMARAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando dissociadas dos motivos do não conhecimento do recurso especial, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.