AREsp 2560964 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impendindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravado interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impendindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravado interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial