AREsp 2575916 - ACORDAO

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Ratificou‑se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não impugnação da Súmula 83/STJ). Não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: RUBENS OECHSLER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 259, § 4º Do Ristj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Multa Processual (art. 259, § 4º Do Ristj)

Case Brief

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Parties

RUBENS OECHSLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 4º do art. 259 do RISTJ e seus requisitos

Ratio Decidendi

Ratificou‑se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não impugnação da Súmula 83/STJ). Não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.