REsp 2097769 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão unipessoal; o recurso especial é inadmissível devido à deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento (aplicação das súmulas do STF indicadas) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 no recurso especial que permitisse prequestionamento ficto.
- Parties
- Autor: EDUARDO RIBEIRO MORAIS; Autor: TATIANE REZENDE RIBEIRO; Autor: MARIA EDUARDA REZENDE MORAIS; Autor: ANA CLARA APARECIDA REZENDE RIBEIRO; Ré/agravante: VALE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento Ficto, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO RIBEIRO MORAIS
Autor
TATIANE REZENDE RIBEIRO
Autor
MARIA EDUARDA REZENDE MORAIS
Autor
ANA CLARA APARECIDA REZENDE RIBEIRO
Autor
VALE S/A
Ré/agravante
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação de súmulas que obstam o conhecimento do recurso
- 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/15)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão unipessoal; o recurso especial é inadmissível devido à deficiência de fundamentação/ausência de prequestionamento (aplicação das súmulas do STF indicadas) e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 no recurso especial que permitisse prequestionamento ficto.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
- Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment