AREsp 2527045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não eram hábeis a alterar os fundamentos da decisão recorrida e o acolhimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Interesse De Agir, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Interesse De Agir Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Interesse de agir
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não eram hábeis a alterar os fundamentos da decisão recorrida e o acolhimento das alegações demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial