AR 7150 - ACORDAO

AR 7150 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes as alegações e a jurisprudência colacionada pela agravante para infirmar os precedentes citados na decisão atacada.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Rescisória Dialeticidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes as alegações e a jurisprudência colacionada pela agravante para infirmar os precedentes citados na decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido