AREsp 2648119 - ACORDAO

AREsp 2648119 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (intempestividade), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: RUAN DAMASIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Inépcia, Multa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Intempestividade Inépcia Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN DAMASIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça que não foi objeto da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (intempestividade), em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.