AREsp 1812231 - ACORDAO

AREsp 1812231 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva (Tema 1069), sendo assim manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 e do art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Agravada: EUSIANE DE OLIVEIRA BRIZOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Tema 1069, Súmula 182, Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

EUSIANE DE OLIVEIRA BRIZOLLA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme tese repetitiva (Tema 1069)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada pelo agravo interno (art. 1.021, §1º e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva (Tema 1069), sendo assim manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 e do art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §4º, do CPC.