AREsp 2393139 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de cotejo analítico), descumprindo o art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a interposição do agravo interno não se mostrou manifestamente abusiva ou protelatória no caso concreto.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência do cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de cotejo analítico), descumprindo o art. 932, III, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois a interposição do agravo interno não se mostrou manifestamente abusiva ou protelatória no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial