REsp 2126546 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica para afastar a aplicação da Súmula 284/STF; o princípio da dialeticidade e a preclusão impedem aditar razões omitidas anteriormente.

Parties
Agravante: Maria Isabel dos Santos Maia; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Complementação De Aposentadoria, Servidores Públicos Federais, Lei N. 8.186/1991, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Complementação De Aposentadoria Servidores Públicos Federais Lei N. 8.186/1991 Súmula N. 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Isabel dos Santos Maia

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.186/1991 a jubilados/subsidiárias como a CBTU
  3. 3 Requisitos para a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica para afastar a aplicação da Súmula 284/STF; o princípio da dialeticidade e a preclusão impedem aditar razões omitidas anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.